086032 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, no caso de o arrendamento respeitar apenas a parcela de um prédio, pode ser exercido mesmo na venda de parte determinada desse prédio. II - Este direito não se configura, porém, na hipótese de o proprietário proceder ao fraccionamento legal do seu prédio e à venda do novo prédio autónomo esse que se não integra aquela parcela arrendada.