9530937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530937
Acórdão
Descritores: Transmissão de propriedade, Prédio urbano, Escritura pública, Licença de utilização, Registo predial, Registo definitivo, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016801
Nr Documento: RP199601189530937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da474f10f5c728c8025686b0066d2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530937.01
Sumário
A existência, para a celebração de escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédio urbano, de prova da existência de licença de construção ou de utilização, depende de o prédio estar ainda em construção ou já construído, respectivamente. Tratando-se da alienação de fracção autónoma de prédio afecto ao regime de propriedade horizontal, com registo definitivo na Conservatória do Registo Predial, é pois exigível a prova da existência de licença de utilização. Se, nessa hipótese, tiver sido exibida apenas a licença de construção, o registo da aquisição da fracção não pode ser feito como definitivo mas apenas como provisório por dúvidas.