009507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009507
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Vicios não invocados na secção, Formalidade especial, Auditor juridico, Dependencia funcional, Restituição de imposto de selo, Principio da aquisição processual, Procuradoria geral da republica, Arguição de nulidade, Arguição previa, Parecer do auditor juridico do ministerio das finanças
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Minfin
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001504
Nr Documento: SAP19770127009507
Data de Entrada: 01/04/1976
Aditamento: De acordo com o principio de aquisição processual todas as provas produzidas em juizo são susceptiveis de servir de base a decisão do merito da causa, independentemente da via por que foram trazidas ao processo.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - SELO.; DIR JUDIC. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac2f42bc33ef736e802568fc0038104dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009507.BE
Sumário
O paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica deste Tribunal e disposição especial não revogada pelo n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (Reforma de 1961), sendo, consequentemente, vedado ao tribunal pleno ocupar-se de nulidades de acordão, não previamente arguidas na secção. O artigo 53 do Regulamento deste Tribunal so se aplica ao processo gracioso comum e não aos processos em que se inserem formalidades especiais, impostas por lei, nomeadamente as que se encontrem fora de poder dispositivo da autoridade dotada de competencia decisoria. A conclusão anterior e independente da questão subsequente de saber se o acto tacito se forma ou não decorridos noventa dias, apos o cumprimento da formalidade legal e desde o momento em que o processo fica na disponibilidade da entidade competente para proferir o acto decisorio. Iv - Pelo regime do Estatuto Judiciario de 1962, o auditor, exercendo o serviço de consulta juridica junto de cada Ministerio, depende da Procuradoria-Geral da Republica, não so do ponto de vista hierarquico como tambem funcional. V - Por isso, a formalidade prevista no artigo 255 do Regulamento do Imposto do Selo, quanto ao parecer do auditor juridico no Ministerio das Finanças, impede o decurso do prazo previsto no citado artigo 53 para a formação do indeferimento tacito.