I - Os trabalhadores da DGCI integrados no grupo de pessoal de administração tributária, atenta a carreira em que estão integrados, não se encontram cobertos pela previsão normativa do art. 10°, als...

I - A protecção da industria nacional foi o fim visado pela lei ( artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março ) ao conferir a Administração poder discricionario na concessão da isenção...

I - Não merece censura o acordão da Secção que considera terem legitimidade activa em recurso contencioso todos os recorridos em acção judicial para fixação da indemnização devida por expropriação...

I - Não e de conhecer no recurso para o tribunal pleno de questões que não foram apreciadas pelo acordão recorrido, que não haviam sido suscitadas na Secção e não eram do conhecimento oficioso. II -...

I - O Governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia...

I - Tem de ser fundamentada a deliberação do juri de classificação dos candidatos a concurso como "Aptos" ou "Não aptos". II - Não constitui fundamentação a simples referencia ao trabalho escrito e...

I - O tribunal pleno não pode, em principio, pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente, mas não arguidos oportunamente perante a Secção. II - Assim, não pode o tribunal conhecer do vicio...

I - A exigencia legal de fundamentação satisfaz-se com indicação sucinta, por via directa ou remissiva, dos elementos de facto e de direito que especificamente conduziram a decisão, por modo que o...

I - A Port. 302-B/84, de 19-5, consubstancia um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, constituindo o acto do presidente do IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais...

I - Não tendo o recorrente impugnado perante a Secção o despacho que fixou a pensão de aposentação por não ter considerado na determinação da remuneração a media mensal do premio de economia recebido...