036768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036768
Acórdão
Descritores: Exercicio ilegal de profissão titulada, Naturopatia, Homeopatia, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002427
Nr Documento: SJ198211170367683
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe9196dc118cc341802568fc00395606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036768.80
Sumário
A naturopatia e a homeopatia não são ensinadas nas Universidades portuguesas, nem reconhecidas em Portugal, como especialidades medicas. Assim, tendo elas em vista a cura de estados morbidos ou incomodos de saude das pessoas, cometem o crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 do Decreto-Lei n. 32171, e 236, paragrafo 2, do Codigo Penal, aqueles que as exercerem profissionalmente. Não substitui a licenciatura em Medicina e a inscrição na ordem dos medicos, um certificado passado pela "Schola Medicarum Botanicae" de Barcelona, comprovando a frequencia de um curso de naturopatia, com aproveitamento, e a inscrição na Sociedade Portuguesa de Naturopatia e na Associação Politecnica Portuguesa dos profissionais das actividades paracientificas.