038211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 038211
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Classificação de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045870
Nr Documento: SA119960416038211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e858b8721d39e1f7802568fc0039ea84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038211.51
Sumário
A informação prestada pelo superior hierárquico do funcionário em notação com o objectivo de ser apreciada pela entidade com poderes de classificação de serviço, mas não aprovada ou homologada por este, não pode considerar-se classificação de serviço e ter o valor atendível que lhe é emprestado pelo n. 4 do art. 27 do DL. 497/88 de 30/12. O poder conferido por este dispositivo legal insere-se no âmbito do poder discricionário condicionado. A discricionariedade manifesta-se na expressão "pode autorizar" e na remessa para a última classificação de serviço sem anotar a partir de qual das qualificações será o sentido da decisão ou qual deles impedirá ou desaconselhará o defirimento. Para além da classificação pode o dirigente máximo do serviço atender a outros factores valorativos da actuação do funcionário como sejam a assiduidade, competência, cooperação, urbanidade, disponibilidade e outros para efeito de apreciação final da pretensão do impetrante.