Quando foi proferido o acórdão 006788?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1965.

Acórdão STA — Expropriação por utilidade publica, Prazo

Acórdão

006788

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Expropriação por utilidade publicaPrazoReversão de predio expropriadoMais valiasRenuncia ao direito de reversãoLegitimidade passivaNulidade de sentençaAmbito do recurso contenciosoActo indivisivelReforma do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART268 ART660 N2.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 B K.
DL 31169 DE 1941/03/12.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B.
CCIV867 ART815 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/11/08 IN AD N25 PAG28.
AC STA PROC6576 DE 1964/11/27.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VV PAG135.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG752.

Sumário

O facto de os expropriados terem requerido e recebido mais-valia relativamente a bens que, tendo sido objecto de expropriação, vieram a ser cedidos pela entidade expropriante a outra ou outras entidades, fora do fim especifico que determinou a expropriação efectuada, envolve renuncia ao direito de pedir a reversão dos mesmos bens.

Texto integral não disponível

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