Renuncia ao direito de reversão - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Renuncia ao direito de reversão" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 1969.9acórdãos1tribunal1963 - 1969períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA00701005/12/1969Gonçalves PereiraLegitimidade activaParteExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoCaducidadeIndeferimento tacitoPermutaFracção autonomaExpropriação de terreno para fim habitacionalExpropriação para construção de casas economicasObras de urbanizaçãoMais valiasRenuncia ao direito de reversãoSTA00655103/05/1968Pamplona Corte RealExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoCamara municipal de lisboaRecorrido particularLegitimidade passivaAplicação da lei processual no tempoMais valiasRenuncia ao direito de reversãoEntidade exproprianteIncompetencia em razão da materiaSTA00149213/04/1967Luis PereiraLaboratorio nacional de engenharia civilExpropriação por utilidade publicaMais valiasCamara municipalReversão de predio expropriadoRenuncia ao direito de reversãoParcela sobranteSTA00697428/10/1966Furtado dos SantosLegitimidade passivaActo constitutivo de direitosPedido de aclaração do acto administrativoRevogação de acto constitutivo de direitosExpropriação por utilidade publicaPedido de reversãoRenuncia ao direito de reversãoCompra e vendaMais valiasAmbito do recursoSuspensão de eficacia pela administraçãoSTA00678805/11/1965Pamplona Corte RealOposição de julgadosMesma questão de direitoRenuncia ao direito de reversãoMais valiasDireito ao recurso contenciosoRenunciaSTA00685415/10/1965Pamplona Corte RealExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoPrazo para consumação da expropriaçãoDesvio do destino dos bensPlano geral de urbanizaçãoMais valiasRenuncia ao direito de reversãoSTA00678829/01/1965Pamplona Corte RealExpropriação por utilidade publicaPrazoReversão de predio expropriadoMais valiasRenuncia ao direito de reversãoLegitimidade passivaNulidade de sentençaAmbito do recurso contenciosoActo indivisivelReforma do acto administrativoSTA00657627/11/1964Pires da CruzExpropriação por utilidade publicaRenuncia ao direito de reversãoMais valiasSTA00637708/02/1963Silva BastoRecurso para a auditoria administrativaRecurso para o supremo tribunal administrativoAgravoAlegaçõesExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoRenuncia ao direito de reversãoMais valiasDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosMais valias (9 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade publica (8 acórdãos em comum)Reversão de predio expropriado (6 acórdãos em comum)Legitimidade passiva (3 acórdãos em comum)Agravo (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Oposição de julgados (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)Obras de urbanização (1 acórdãos em comum)