Renuncia ao direito de reversão - Jurisprudência Portuguesa

I - Tem legitimidade para intervir no recurso interposto de despacho ministerial que nega a reversão as pessoas ou entidades em cujo patrimonio se encontre parcela do terreno expropriado. II - A...

I - A ilegitimidade passiva por falta de citação dos particulares, adquirentes de lotes expropriados e alienados em hasta publica fica sanada quando os recorrentes, convidados nos termos do paragrafo...

O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno,...

I - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo dos actos recorridos indicados na petição e quer o pedido quer os fundamentos, apontados na petição, so podem ser ampliados nas alegações finais do...

I - Para que exista oposição entre dois acordãos torna-se indispensavel: 1)- Que se hajam julgado identicas questões de direito estabelecendo expressamente doutrina contraria; 2)- Que, baseando-se...

I - A falta de definição de prazos de inicio ou conclusão dos melhoramentos ou obras determinantes de expropriação não invalida o acto expropriativo, desde que este não tenha sido atacado por esse...

O facto de os expropriados terem requerido e recebido mais-valia relativamente a bens que, tendo sido objecto de expropriação, vieram a ser cedidos pela entidade expropriante a outra ou outras...

O facto de os expropriados terem requerido, e recebido, o pagamento de mais-valia relativa a bens expropriados cedidos pela entidade expropriante a outra entidade para os aplicar e fim diverso do...

Não e de conhecer do agravo interposto na Auditoria se nesta não foram apresentadas as respectivas alegações, mas so neste Supremo Tribunal posteriormente ao prazo na lei marcado. Desde que houve...