005032 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora se verifiquem as condições previstas no artigo 177, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, não fica sujeito a recurso obrigatorio o despacho de indiciação, proferido em cumprimento do acordão da 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo, em que a autoridade instrutora se limitou a observar, estritamente, o que neste fora decidido, sem lhe deixar qualquer margem de livre iniciativa ou indagação que, podendo originar materia nova, justificasse nova censura por parte do tribunal superior.