018438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 018438
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de admissão definitiva, Princípio do dispositivo, Caso resolvido, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033310
Nr Documento: SA119910516018438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5714d78811de94e2802568fc0038a5aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018438.41
Sumário
O recorrente tem de substanciar a alegação dos vícios que invoque quer quanto aos factos quer quanto ao direito violado. No concurso de provimento regulado pelo Despacho Conjunto do Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, de 14-10-83 se a lista de admissão dos candidatos não sofreu impugnação, firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. A fundamentação do acto administrativo visa dar a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, ao interessado como destinatário normal do acto, e não segundo a óptica subjectiva deste. É de improceder o vício de forma por falta de fundamentação duma decisão do júri do concurso quando o recorrente não punha em causa que o acto revele os critérios usados pelo júri ou a coerência do seu uso com o resultado obtido.