000238 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 000238
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos, Prestação de serviços, Tarefa, Fins de imediata utilidade pública
Recorrente: Cunha , Albertina
Recorridos: Hospital Distrital de Lamego
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00033818
Nr Documento: SAC19911119000238
Data de Entrada: 19/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320f27a9ee3a6a9e8025713b003b59e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000238.DDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000238.6B
Sumário
Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública. Pertence à espécie dos contratos referidos no item anterior, o contrato de tarefa celebrado entre um hospital distrital e um particular, ao abrigo do art. 17 do DL 41/84, de 3 de Fevereiro, por força do qual o segundo se comprometia a exercer funções no sector da cozinha do primeiro, pelo período de 45 horas semanais, mediante retribuição.