016815 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a ilegalidade absoluta ou abstracta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos quando as verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de emolumentos actualizada se encontram abrangidas pelo principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.