044973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044973
Acórdão
Descritores: Função pública, Funcionário público, Relação jurídica de emprego público, Militar, Serviço militar obrigatório, Deficiente das forças armadas, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00053912
Nr Documento: SAP20000516044973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/127f7bb5c6a92efe8025697e004e24d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044973.50
Sumário
O conceito da Função Pública ou de Funcionalismo Público vertido no art. 104° do ETAF tem que ser entendido num sentido amplo, englobado não só os funcionários públicos própriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabecida pela Administração uma relação jurídica de emprego, visando a prestação a esta de um serviço e a contrapartida económica e social aos primeiros. Nesta relação jurídica tem que ser constituída e regulada pelo direito administrativo e em que o ente público assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse público que prossegue e donde resulta um vínculo de subordinação mais ou menos forte. O conceito de funcionalismo público constante do art. 104° do ETAF abrange os militares. Para tais efeitos, não há que distinguir entre militares de carreira e do serviço militar obrigatório. É da competência do TCA o conhecimento da legalidade do acto de qualificação como DFA um cidadão que prestou serviço militar obrigatório.