025117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025117
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Conclusões, Alegações
Recorrente: Aprofim-portugal-empreendimentos Imobiliários Construção Obras Públicas
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054978
Nr Documento: SA220001129025117
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/983eff982b4869b7802569fb0036574dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025117.A1
Sumário
O prazo para dedução de embargos de terceiro está fixado no art. 319º, 2, do CPT. Mas os embargos devem ser apresentados antes de os respectivos bens terem sido vendidos. Apresentados os embargos depois da venda dos bens, são os mesmos de rejeitar. O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações.