9150626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9150626
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Nome de estabelecimento, Nome, Estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014935
Nr Documento: RP199505189150626
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0d2948ee5173f28025686b0066b416CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9150626.DB
Sumário
É admissível o uso de palavras ou de parte de palavras estrangeiras ou de feição estrangeira nas disposições de fantasia, siglas ou outras composições das firmas das sociedades, quando essas palavras correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua portuguesa ou de uso generalizado. Não se encontram nessa situação a expressão inglesa " Cheers " ou o vocábulo francês " Gastron ". Excepcionalmente, é admissível o uso de palavras estrangeiras, na denominação das firmas, quando tal se destine a obter maior facilidade de penetração no mercado estrangeiro a que se dirijam as actividades a exercer pela sociedade, com o que se teve em vista contemplar as situações em que essas actividades sejam, de modo normal ou primacial, as exportações, ou se desenvolvam em locais onde o turismo estrangeiro assuma particular relevância.