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043936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043936
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Deliberação, Secção disciplinar do conselho superior do ministério público, Reclamação necessária, Plenário do conselho superior do ministério público, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Da deliberação punitiva da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o plenário do mesmo Conselho, nos termos do art. 26/4 da Lei n. 47/86-15OUT (Lei Orgânica do Ministério Público). Só da decisão do plenário, proferida em reapreciação daquela, cabe recurso contencioso, nos termos do art. 30 da LOMP (anteriormente à Lei n. 60/98-27/8, actualmente arts. 29/5 e 33 da LOMP, com regime idêntico).