043936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043936
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Deliberação, Secção disciplinar do conselho superior do ministério público, Reclamação necessária, Plenário do conselho superior do ministério público, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050391
Nr Documento: SA119981119043936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18147b45f50bcff2802568fc0039bf1c
Sumário
Da deliberação punitiva da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o plenário do mesmo Conselho, nos termos do art. 26/4 da Lei n. 47/86-15OUT (Lei Orgânica do Ministério Público). Só da decisão do plenário, proferida em reapreciação daquela, cabe recurso contencioso, nos termos do art. 30 da LOMP (anteriormente à Lei n. 60/98-27/8, actualmente arts. 29/5 e 33 da LOMP, com regime idêntico).
