I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através...

I – Consistindo o dever de zelo em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, não se pode considerar violado esse dever quando a ordem...

I - O art.º 51, n.º 1, do CPTA, introduzindo um novo paradigma de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, convive com a existência de impugnações administrativas necessárias, não só...

I – O CPTA não exige, em termos gerais, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa. II – Assim, não...

I. Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação para o Plenário desse Conselho (artigos 26.º e 29.º, n.ºs 2 e 5, do Estatuto do Ministério...

I - Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o Plenário do mesmo Conselho, nos termos do art.º 29º, n.º 5 do Estatuto do...

Da deliberação punitiva da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o plenário do mesmo Conselho, nos termos do art. 26/4 da Lei n. 47/86-15OUT...

I - Da deliberação punitiva da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público não é admissível recurso contencioso, cabendo daquela deliberação reclamação necessária para o Conselho...

I - A Procuradoria-Geral da República compreende, entre outros órgãos, o Conselho Superior do Ministério Público. II - O Conselho Superior do Ministério Público exerce a competência disciplinar e de...

I - Só no caso da L.O.M.P. ser omissa a respeito do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e, bem assim, acerca das regras da respectiva contagem é que serão supletivamente aplicáveis as...