0051301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051301
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Contrato de arrendamento, Habitação, Comércio, Contrato misto, Solidariedade, Interpretação, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030892
Nr Documento: RP200101150051301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fe4f0eaa1aed96280256a1d003e4d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051301.57
Sumário
Podem ser levadas à especificação e ao questionário palavras susceptíveis de um duplo sentido, jurídico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuíram. O vocábulo "encerrado" mais não quer dizer do que fechado, que deixou de laborar, não havendo razões para que não conste de um quesito e da sua resposta. Constando do contrato de arrendamento que, em caso de resolução contratual, esta só poderá efectuar-se conjuntamente em relação às partes de habitação e de comércio e nunca em separado, estamos perante a indivisibilidade do contrato e, portanto, frente a um regime de solidariedade, segundo o qual as partes pretendem resolver o contrato na totalidade com fundamento em causas referentes a um só dos fins. Resultando da matéria de facto provada que o estabelecimento foi encerrado pelo menos em 1986 e que a acção foi proposta em Junho de 1998, não pode deixar de concluir-se que há abuso do direito na vertente do venire contra factum proprium.