Quando foi proferido o acórdão 035568?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 1995.

Acórdão STA — Competência do director regional de educação

Acórdão

035568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 1995
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Competência do director regional de educaçãoCompetência própriaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 384/93 DE 1993/11/18 ART19 N5.
DL 361/89 DE 1989/10/18 ANEXO.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART8.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART12.
CONST92 ART185.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/12/09.
AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO.

Sumário

I- A competência atribuída aos Directores Regionais da Educação para procederem à integração nos Quadros da

Zona Pedagógica dos docentes pelo n. 5 do artigo 19 do Dec.-Lei n. 384/83, de 18/11, é uma competência própria, na modalidade de separada mas não reservada ou exclusiva.

II- Os actos praticados no exercício dessa competência não são verticalmente definitivos; deles cabe recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.

Texto integral não disponível

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