I - Os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal são praticados no uso de uma competência própria e não exclusiva. II - Por isso, esses actos não são definitivos,...

Os Directores Regionais de Educação detêm uma competência própria separada e não exclusiva, e os seus actos em matéria de gestão de pessoal, e em matéria de vencimentos a atribuição dos respectivos...

I - A entidade detentora do poder disciplinar pode ordenar a reformulação, rectificação ou repetição da elaboração da nota de culpa, em ordem a prevenir a ofensa do direito de audiência e defesa do...

I - Encontra-se devidamente fundamentado nos termos exigidos pelos arts. 124 n. 1 b) e 125 n. 1 e n. 2 do CPA 91 um despacho governamental exarado, sob a forma de concordância, sobre uma informação...

I - O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele disponha de competência dispositiva sobre a...

A competência das Direcções Regionais de Educação nos termos dos arts. 3 b) e 4 a) do DL n. 141/93, de 26 de Abril, é própria, mas não exclusiva, cabendo dos actos praticados pelos respectivos...

I - Consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da AdministraÇÃo que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos juridicos numa situação jurídica individual e...

I - Não foi modificada pelo D. L. 323/89 de 26-9 a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do director-geral se dever incluir na modalidade de "competência separada" e não...

I - A competência atribuída aos Directores Regionais da Educação para procederem à integração nos Quadros da Zona Pedagógica dos docentes pelo n. 5 do artigo 19 do Dec.-Lei n. 384/83, de 18/11, é...

I - Um acto administrativo é susceptível de recurso contencioso se for lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - A redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do...