020858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020858
Acórdão
Descritores: Receita parafiscal, Imposto, Taxa de comercialização de carnes, Taxa de ruminantes, Peste suina africana, Sujeito activo da relação tributária, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica, Principio da legalidade tributária, Reserva de lei, Fundo autónomo, Princípio da anulabilidade, Orçamento, Elementos essenciais do imposto, Iva, Directiva comunitária
Recorrente: Ecca-entreposto Comercial de Carnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1995/04/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048759
Nr Documento: SA219980225020858
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL / IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADM / PODER POL. DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b3f7491168938d802568fc0039af0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020858.06
Sumário
A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. A partir da revisão constitucional de 1982, as receitas parafiscais a favor de fundos autónomos do Estado passaram a estar sujeitas ao princípio da legalidade tributária e da necessidade de autorização anual e de orçamentação. Os DLs. ns. 44 158 e 19/79 não são inconstitucionais por violação do artigo 293 da Constituição (versão de 1976) e por violação do princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da A/R, em virtude de, quanto àquele, a Constituição ter adoptado o princípio da recepção material do direito constitucional e ordinário anterior e essa inconstitucionalidade não estar decretada à data da recepção e, quanto a estes, por, à altura, se entender que as receitas parafiscais não estavam sujeitas a ele. Os DLs. ns. 15/87 e 235/88 não são inconstitucionais por ofensa ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República porque nada estatuíram relativamente aos elementos essenciais de impostos. As taxas de comercializção de carnes e de ruminantes previstas nos DLs. ns. 343/86, de 9/10 e 240/82, de 22/6 não têm a natureza de impostos sobre o volume de negócios cuja vigência no direito nacional o art. 33 da Sexta Directiva do Conselho CE proíbe.