0072886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel
Processo: 0072886
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo, Início, Aclaração, Aclaração de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027004
Nr Documento: RL200012130072886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d39a4d0f660ee59c80256a0e00375d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072886.0C
Sumário
Requerida por uma das partes a rectificação da sentença nos termos do artº 667º do C.P.C. e interposto recurso pela parte contrária, uma vez que, a decisão de rectificação se integra na sentença (artº 670º, nº 2 do C.P.C.), é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido, sendo que a ampliação deverá ocorrer no prazo de dez dias a contar da notificação da nova decisão (artº 685º, nº 1 do C.P.C.) e, podendo a restrição ter lugar nas conclusões da respectiva alegação (artº 684º, nº 3 do C.P.C.). Assim, uma vez interposto recurso, deverá o mesmo ser admitido, mas o prazo para a apresentação da respectiva alegação pela parte contrária àquela que requereu a rectificação, esclarecimento ou reforma da sentença só começa a correr depois da notificação da nova decisão.