0408601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0408601
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Processo sumário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010126
Nr Documento: RP199001040408601
Indicações Eventuais: P PGR DE 1986/06/19 IN BMJ N360 PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd00673d78973fe8025686b00667cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408601.28
Sumário
O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a reserva da parte final da alínea b) do artigo 79 da mesma Lei Orgânica para que remete aquele artigo 81, nº 1, respeitante à intervenção do Tribunal Colectivo no Tribunal do Círculo. Cabe, pois, a este tribunal o conhecimento de todas as acções sumárias de valor superior à alçada do tribunal da 1ª instância. Excluem-se da competência do Tribunal do Círculo os processos especiais cujos termos excluem a intervenção do Tribunal Colectivo, sem que, todavia, seja a intervenção deste que define a do Tribunal do Círculo. A Lei Orgânica dos Tribunais JUdiciais estatui no artigo 108, nº 4 uma derrogação ainda que transitória do disposto no seu artigo 18, pelo que o artigo 55, nº 2 do seu Regulamento se conforma com ela. O Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais não está inquinado de qualquer vício ou de inconstitucionalidade, no que ao artigo 55, nº 2 se refere.