Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Acórdão

016776

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1973
Relator: Ruben Carvalho

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosIncompetencia em razão da materiaQuotização para o fundo de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/27 ART14.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART18.
CPCI63 ART1 ART4 ART5 ART37 ART38 ART40 ART41 ART43 ART46 ART47 ART59ART77 ART88 ART89 ART93 ART176.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.
D 45095 DE 1963/06/29.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 ART16.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST33 ART8 N21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309.
AC STA DE 1971/02/18 IN AD N113 PAG685.
AC STAP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617.
AC STA 2 SECÇÃO PROC16608 DE 1972/11/08.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG146.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF 1972 PAG47.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das "quotizações" para o Fundo de Desemprego.

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