032745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032745
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Concurso de promoção, Lista de graduação, Recurso hierárquico, Retenção de recurso, Recurso contencioso, Recorrente, Legalidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042886
Nr Documento: SA119951107032745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/488a7856c6664e06802568fc00394d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032745.C1
Sumário
Não competindo ao recorrente particular, no recurso contencioso de anulação, a defesa da legalidade objectiva, não é de conhecer do vício de violação de lei por erro na fixação dos critérios de desempate, em concurso de acesso, quando o recorrente foi, por aplicação desses critérios, graduado à frente do único candidato com quem ele ficara empatado. Pela mesma razão não é de conhecer do vício de preterição de audição de contra-interessados no recurso hierárquico necessário interposto pelo recorrente. A retenção temporária do recurso hierárquico na entidade recorrida não é irregularidade susceptível de inquinar o acto que indefere esse recurso.