021826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021826
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Duplicação de colecta, Pagamento da quantia exequenda
Recorrente: Frescalgarve-comercio e Industria de Produtos Frescos Congelados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052884
Nr Documento: SA219971112021826
Data de Entrada: 04/06/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9fbbdaeb082721a802568fc003a1c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021826.5A
Sumário
Para que se dê por verificado o fundamento da duplicação de colecta é necessária a presença cumulativa de três elementos: unidade do facto tributário, identidade da natureza entre a contribuição ou imposto pago e o que novo se exige, e coincidência temporal do imposto pago e daquele que outra vez se pretende cobrar. Não ocorre, assim, tal fundamento, se um contribuinte pagou, duas vezes, a 2. prestação da contribuição autárquica, de determinado ano, não tendo pago a 1. que lhe vem a ser exigida coercivamente, mas verifica-se existir, sim o fundamento do pagamento da dívida exequenda. Na verdade, estando paga, por inteiro, a contribuição a contribuição deste ano, com a consequente satisfação de interesse concreto do Estado credor, embora com uma incorrecção meramente formal, tem de haver-se por cumprida a obrigação fiscal do contribuinte.