Acórdão STA (1992) — Imposto complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART41 ART47 ART51 PAR3 ART98-A.
CIRS88 ART84 N1.
CIRC88 ART79.
CPTRIB91 ART33 N1.
CONST89 ART122 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/10/23 IN AD N281 PAG560.
AC STA DE 1988/07/06 IN RLJ ANO118 PAG184.
AC STA IN AP-DR 1989/11/30 PAG987.
AC STA IN AP-DR 1989/11/30 PAG993.
AC STA IN AP-DR 1990/02/28 PAG1413.
AC STA IN AP-DR 1990/02/28 PAG1431.
AC STA PROC12142 DE 1990/04/04.
AC STA PROC11897 DE 1990/05/16.
AC STA PROC13686 DE 1991/11/20.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG214-215.
MARIA DE LOURDES CORREIA VALE PARECER IN CTF N148 PAG151.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG245.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG241-242 NOTA 129 PAG581 NOTA 60.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIO DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG281.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG187-188.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG191.

Sumário

I- Não há nenhuma disposição do Código do Imposto Complementar que imponha a notificação do imposto ao contribuinte dentro dos cinco anos subsequentes àquele a que respeite o imposto.

II- A notificação da liquidação é considerada em regra, acto exterior à liquidação porque é destinada apenas a dar conhecimento dela para os subsequentes fins legais - v.g. a cobrança.

III- A notificação não afecta a validade da liquidação apenas determinará a sua eficácia.

IV- Daí que se tenha de provar se a liquidação foi efectuada dentro de cinco anos subsequentes àquele a que respeita o imposto.

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CICOM63 ART41 ART47 ART51 PAR3 ART98-A.
CIRS88 ART84 N1.
CIRC88 ART79.
CPTRIB91 ART33 N1.
CONST89 ART122 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/10/23 IN AD N281 PAG560.
AC STA DE 1988/07/06 IN RLJ ANO118 PAG184.
AC STA IN AP-DR 1989/11/30 PAG987.
AC STA IN AP-DR 1989/11/30 PAG993.
AC STA IN AP-DR 1990/02/28 PAG1413.
AC STA IN AP-DR 1990/02/28 PAG1431.
AC STA PROC12142 DE 1990/04/04.
AC STA PROC11897 DE 1990/05/16.
AC STA PROC13686 DE 1991/11/20.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG214-215.
MARIA DE LOURDES CORREIA VALE PARECER IN CTF N148 PAG151.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG245.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG241-242 NOTA 129 PAG581 NOTA 60.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIO DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG281.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG187-188.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG191.

Sumário

I- Não há nenhuma disposição do Código do Imposto Complementar que imponha a notificação do imposto ao contribuinte dentro dos cinco anos subsequentes àquele a que respeite o imposto.

II- A notificação da liquidação é considerada em regra, acto exterior à liquidação porque é destinada apenas a dar conhecimento dela para os subsequentes fins legais - v.g. a cobrança.

III- A notificação não afecta a validade da liquidação apenas determinará a sua eficácia.

IV- Daí que se tenha de provar se a liquidação foi efectuada dentro de cinco anos subsequentes àquele a que respeita o imposto.

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