0009583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0009583
Acórdão
Descritores: Especulação, Dolo eventual, Pena acessória, Sentença, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023736
Nr Documento: RL199902240009583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34ef3684aa23f66580256977003633ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009583.6C
Sumário
Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. No domínio do DL28/84 de 20/01 (Dto. penal económico) as penas acessórias que impliquem perda de direitos civis ou profissionais não são de aplicação automática. Todavia, a publicação da sentença porque não envolve a perda de qualquer daqueles direitos, pode ser de aplicação automática nalguns casos, e é-o no caso de condenação por crime de especulação.