069728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069728
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Direito de preferência, Nulidade do contrato, Ineficácia do negócio, Arrendamento, Consentimento, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021307
Nr Documento: SJ198202180697282
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG201.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8613d86d480c9135802568fc003ac24aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069728.7C
Sumário
Tendo um dos comproprietários de prédio indiviso dado de arrendamento a um terceiro uma parte especificada do prédio rústico, que posteriormente veio a vender-lhe, mas não tendo o outro comproprietário consentido no arrendamento, este é ineficaz em relação a ele, como decorre do disposto nos preceitos combinados do n. 2 do artigo 1408, do artigo 939 e dos artigos 892 e seguintes, todos do Código Civil. Assim, querendo este comproprietário preferir na venda, o arrendatário-comprador não pode opor-lhe a "prioridade" decorrente do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, que só poderia opor se o negócio fosse eficaz em relação àquele.