019988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019988
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Industria prioritaria, Zona preferencial, Redução de direitos de importação, Acto desfavoravel, Fundamentação insuficiente, Motivação
Recorrente: Alvaro Pinto da Costa Leite Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03.
Nr Convencional: JSTA00015005
Nr Documento: SA119850627019988
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8313fa1752b67262802568fc00371e97
Sumário
I - A isenção total de direitos aduaneiros prevista na Lei 3/72, de 27-5, e no Dec.-Lei 74/74, de 28-2, e concedida as empresas que possam ser incluidas nas classes C a E do mapa anexo ao referido decreto-lei, por se inserirem em sector industrial considerado prioritario (classes C e D) e estarem tambem instaladas em zona preferencial (classe E). II - Mostra-se insuficientemente fundamentado o despacho que apenas concede a redução de 50% de direitos (classe A) por considerar, sem qualquer motivação, que o sector industrial da requerente não e prioritario e não se encontra instalado em zona preferencial.
