019476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser fundamentada a aplicação da pena disciplinar de multa em montante diferente da proposta do instrutor do processo, justificando-se minimamente o criterio adoptado. II - E anulavel por vicio de forma a decisão punitiva que altera a medida concreta da pena de multa, proposta pelo instrutor, sem qualquer indicação justificativa da divergencia.