9930740 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por intervenção do legislador - artigo 510 n.3 do Código de Processo Civil - caducou a doutrina do Assento de 1 de Fevereiro de 1963 que sujeitava a caso julgado formal a declaração genérica de legitimidade das partes no despacho saneador. II - Assim, apesar de não impugnado o aí julgado genérico quanto à legitimidade das partes, pode, em recurso de apelação, ser julgado parte ilegítima, em concreto, qualquer dessas partes.