082472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082472
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Acção cível emergente de acidente de viação, Seguradora, Caso julgado, Facto constitutivo de responsabilidade, Responsabilidade extra contratual, Facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Competência internacional, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017796
Nr Documento: SJ199301270824722
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b09d76036ee257ca802568fc003a3f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082472.02
Sumário
A sentença condenatória do segurado e proferida em acção cível para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação não tem eficácia de caso julgado quanto à seguradora não demandada nem interveniente nessa acção. Na acção proposta para efectivação da responsabilidade civil da seguradora, em co-assunção de dívida com o segurado, deve o autor alegar e demonstrar os factos geradores da responsabilidade civil da ré, não os da responsabilidade contratual por não ser o autor parte no respectivo contrato de seguro. A responsabilidade extra contratual fundada quer em facto ilícito quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo. A responsabilidade da seguradora é regulada pela lei do Estado onde ocorreu o acidente.