046963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046963
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Falsificação de matrícula de veículo, Falsificação de documento essencial ao veículo, Compra e venda, Nulidade do contrato, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025053
Nr Documento: SJ199504190469633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64f25f16cfc514fd802568fc003ab9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046963.09
Sumário
Provando-se que o arguido vendeu ao lesado um automóvel com os seus elementos identificativos viciados e falsificados, embora com desconhecimento do arguido que nem sequer admitiu que ele pudesse ter sofrido tais alterações, inexiste culpa da sua parte e assim inexiste responsabilidade civil extra- -contratual por facto ilícito ou responsabilidade objectiva. Porém, essa compra e venda é nula, por ter incidido sobre objecto que não podia ser transaccionado por estar fora do comércio jurídico; daí resulta, dada a nulidade desse negócio, que é do conhecimento oficioso e pode ser conhecida a todo o tempo, que o demandado deve ser condenado a restituir ao damandante a importância dele recebida pela venda.