0060416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0060416
Acórdão
Descritores: Alegações, Junção de documento, Contrato-promessa, Contrato sob condição, Litigância de má fé, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014316
Nr Documento: RL199401270060416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/042180e7133bc9ce8025680300023994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060416.42
Sumário
Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas no processo ou em factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula que, apresentado pelo promitente vendedor o pedido de importação de capitais e diligenciada a sua obtenção no prazo de 90 dias, o contrato fica sem efeito se esta não for conseguida nesse prazo; A não verificação da condição só se considera se for provocada, contra as regras da boa fé; pela parte a quem aproveita; Nos contratos onerosos a interpretação correcta é a que conduza a um maior equilíbrio ou proporção das prestações das partes; Para haver condenação por litigância de má fé é necessária a existência de dolo.