0060416 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas no processo ou em factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula que, apresentado pelo promitente vendedor o pedido de importação de capitais e diligenciada a sua obtenção no prazo de 90 dias, o contrato fica sem efeito se esta não for conseguida nesse prazo; IV - A não verificação da condição só se considera se for provocada, contra as regras da boa fé; pela parte a quem aproveita; V - Nos contratos onerosos a interpretação correcta é a que conduza a um maior equilíbrio ou proporção das prestações das partes; VI - Para haver condenação por litigância de má fé é necessária a existência de dolo.

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