011086 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e admissivel recurso para tribunal pleno quanto aos orgãos da secção do contencioso administrativo, que versarem materia disciplinar e não se encontra em causa a aplicação de qualquer das penas das alineas e) e seguintes do n. 1 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local.