025486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025486
Acórdão
Descritores: Irs, Acto de liquidação, Impugnação judicial, Pedido, Nulidade
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00054891
Nr Documento: SA220001122025486
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4d8d9fb50450c16802569f80048883cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025486.15
Sumário
Tendo o processo de impugnação judicial de acto tributário de liquidação como objecto principal, decorrente da lei, a declaração de inexistência ou nulidade ou a anulação do acto impugnado, desde que o autor identifique esse acto e aponte os vícios que em seu entender o afectem, a Fazenda Pública fica em condições de contradizer e o juiz em condições de julgar. Não é, por isso, imprescindível, sob pena de nulidade de todo o processo, que, a final da petição, o impugnante formule expressa e claramente o pedido de anulação do acto impugnado, ao contrário do que acontece no processo civil comum, em que para que a acção se tome inteligível é forçosa a formulação do pedido. Não deve julgar-se, oficiosamente, nulo todo o processo, por ineptidão da petição, na falta de formulação do pedido, se o acto impugnado foi expressamente mantido pelo director distrital de Finanças, a Fazenda Pública contestou, e o Ministério Público emitiu o seu parecer final sobre o fundo da causa, evidenciando, todos, terem entendido a pretensão do impugnante.