Quando foi proferido o acórdão 048222?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Suspensão de eficácia

Acórdão

048222

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 2001
Relator: Madeira dos Santos

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoExecução indevida do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A ART76 N1 B ART80 N1 ART80 N2 ART80 N3.
CPC96 ART201 N1 ART287 E.

Sumário

I- Tendo em conta o disposto no art. 201º, nº 1, do CPC, não é produtora de nulidade processual a falta de notificação da junção aos autos de documentos que não foram tidos minimamente em conta na decisão final.

Texto integral não disponível

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