0131622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0131622
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inabilidade para depor, Defeito da obra, Denúncia, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032975
Nr Documento: RP200111290131622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e1147191112905880256b6e00410b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131622.5F
Sumário
Em acção tentada pelo Administrador do Condomínio de prédio constituído em propriedade horizontal e representado pelo respectivo administrador a coberto de deliberação da respectiva assembleia, não são inábeis para depor os proprietários de fracções no prédio em causa. Em fracções de um imóvel de longa duração, o empreiteiro, o dono da obra ou o vendedor do imóvel são responsáveis pelos defeitos da mesma no decurso do prazo de 5 anos a contar da entrega, devendo os defeitos serem denunciados dentro do prazo de um ano após o seu conhecimento e a acção de responsabilização intentada antes de findar o prazo de 1 ano a seguir à denúncia.