020638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020638
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Benefícios fiscais, Falta de fundamentação, Instruções sobre a interpretação da lei, Despacho interpretativo
Recorrente: Saaga-soc Açoreana de Gas Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/12.
Nr Convencional: JSTA00023047
Nr Documento: SA119870402020638
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c90ad54dc8d8ab802568fc0038d405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020638.46
Sumário
Tem a natureza de instruções ou de despacho interpretativo genérico interno, o despacho dirigido aos serviços dependentes do respectivo autor, que determina o alcance e o sentido de disposição legal que os mesmos serviços têm de aplicar aos casos concretos. É discricionário, quanto aos pressupostos de facto, o poder conferido pelo art. 44 do Código da Contribuição Industrial, pelo que a Administração não se pode auto-vincular, elegendo, em regras abstractas e genéricas, determinados pressupostos de facto que condicionariam as decisões. Carece de fundamentação jurídicamente relevante o despacho que indefere a concessão do beneficio fiscal previsto na referida disposição por "a actividade da requerente não se enquadrar no âmbito do art. 44", sem mencionar os motivos de facto que conduzem a essa conclusão.