032353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032353
Acórdão
Descritores: Farmácia, Posto de medicamentos, Encerramento de estabelecimento, Audiência prévia, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041087
Nr Documento: SA119940621032353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60213ba907f128e5802568fc00391267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032353.81
Sumário
Os postos de medicamentos onde sejam fornecidos ao público medicamentos não incluídos na lista aprovada por Despacho do Ministro da Saúde e Assistência, em cumprimento do disposto no art. 31 do Dec.-Lei n. 38547, de 27 de Agosto de 1968, podem ser encerrados. O encerramento, porém, não pode ser determinado sem a prévia audição do interessado. A falta de audição constitui vício de forma, que torna o acto anulável.