047/19.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que, por extemporaneidade da acção principal, indeferiu «in limine» o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que, há mais de um ano, ordenara o despejo de um fogo social se tudo indica que as instâncias julgaram bem ao recusar que o acto suspendendo seja nulo por ofensa do direito constitucional à habitação.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Norte confirmativo da decisão do TAF do Porto que indeferiu liminarmente o seu pedido de que se suspendesse a eficácia de um despacho, emitido na CM Porto, que determinara o despejo de uma habitação social atribuída à mãe da requerente. A recorrente pugna pela admissão da revista por esta incidir sobre uma questão relevante e mal decidida. O Município do Porto contra-alegou em prol do não provimento do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A recorrente requereu, em 2019, a suspensão da eficácia do acto, emanado em 2017 da CM Porto, que – por violação de deveres pela arrendatária – impôs à sua mãe o despejo da habitação social ocupada por ambas. O TAF indeferiu «in limine» a providência porque, não sendo o acto potencialmente nulo, seria já manifesto que a acção principal soçobrará, por extemporaneidade. E o TCA confirmou tal pronúncia. Na sua revista, a recorrente clama que a dita ordem de despejo, enquanto ofensiva do direito constitucional à habitação, fere um direito fundamental e é nula – o que afastaria a objecção colocada à admissão do meio cautelar. Mas tudo indica que as instâncias decidiram com acerto. Como noutro aresto já dissemos, o direito à habitação consagrado no art. 65° da CRP não torna nulos, «ipso facto», os actos que extingam direitos temporários de gozo sobre habitações individualizadas. Assim, é já visível a extemporaneidade da acção principal e isso justifica o indeferimento da providência (arts. 58°, n.º 1, al. b), e 116°, n.º 2, al. f), do CPTA). Assinale-se ainda que as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional. Portanto, não há motivo para que, «in casu», subvertamos a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Porto, 10 de Julho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.