078793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078793
Acórdão
Descritores: Acessão, Requisitos, Posse de boa-fe, Boa-fe, Obrigação pecuniaria, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005494
Nr Documento: SJ199011070787931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5828f39e6af0e2ac802568fc003994ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078793.DE
Sumário
No dominio do Codigo Civil de 1867, para que haja acessão nos termos do seu artigo 2306, deve o autor da acessão possuir o terreno em nome proprio, com boa-fe e justo titulo, ou seja, deve a posse ser titulada, isto e, fundar-se em qualquer modo legitimo de adquirir, e o possuidor estar de boa-fe, por ignorar os eventuais vicios do titulo de aquisição. Nos termos do Codigo Civil vigente, a acessão depende, para a sua verificação somente de boa-fe que, segundo o n. 4 do seu artigo 1340, ocorre se o autor da obra desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo respectivo dono. Das obrigações pecuniarias, propriamente ditas, ha que distinguir as chamadas "dividas de valor". Estas são dividas que não tem directamente por objecto o dinheiro, mas antes, uma prestação de outra natureza, ou a atribuição de certo poder aquisitivo, sendo o dinheiro, apenas, o meio necessario de liquidação da prestação.