041507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041507
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Nulidade de sentença, Fundamentação, Erro notorio na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007730
Nr Documento: SJ199102060415073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a4d39ed75a6ac7802568fc0039bab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041507.70
Sumário
A nulidade da sentença, nos termos do artigo 379 alinea a) do Codigo de Processual Penal, apenas ocorre, se apos o relatorio, a sentença não contiver a respectiva fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possivel suscita, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Para que o recurso tenha por fundamento o erro notorio na apreciação da prova, e necessario que esse vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.