081364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081364
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Prova documental, Competencia dos tribunais de instancia, Venda de veiculo automovel, Seguro, Poderes do juiz, Prova plena, Principio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015360
Nr Documento: SJ199204290813641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64b00c3bae512540802568fc003a135cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081364.9A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaração, por não contrario aos interesses do declarante, antes o podendo favorecer - - artigo 376, ns. 1 e 2 do Codigo Civil - na medida em que deixaria de responder como proprietario do veiculo. Por isso, o Juiz não esta vinculado a uma prova plena que o iniba de decidir segundo a sua livre convicção. Assim, se não estiver provada a venda do veiculo, mantem-se o contrato de seguro celebrado com quem fez essa declaração de venda.