027764 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 5 n. 4 do DL n. 103-B/89, ao atribuir a uma autoridade administrativa o poder de fixar o montante da dívida litigiosa dos municípios à EDP por acto administrativo, enferma de inconstitucionalidade por violação dos arts. 205 e 206 da CRP na redacção anterior a revisão de 89, pois se trata de exercício da função jurisdicional que aqueles preceitos conferem, exclusivamente, aos tribunais.