0240300 - Tribunal da Relação do Porto

Do disposto no artigo 412 n.4 do Código de Processo Penal, decorre que o recurso em matéria de facto pressupõe e exige a transcrição (parcial) dos registos apontados pelo recorrente. Se este omite a indicação dos suportes técnicos de registo das provas que impõem decisão diversa da recorrida, não habilita o tribunal de recurso a mandar efectuar a transcrição (parcial) dos registos de prova absolutamente necessária ao conhecimento de tal recurso, pelo que dele não se conhecerá.