041414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041414
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Deficiente das forças armadas, Risco agravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052775
Nr Documento: SA119991123041414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901222cf3add8b4180256982002e58e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041414.C3
Sumário
No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente apenas invocou nas alegações, se não forem de conhecimento superveniente à p.i, ou de conhecimento oficioso. Para que possa ser considerado DFA, torna-se necessário estabelecer um nexo de causalidade entre o perigo decorrente de uma actividade desenvolvida nas circunstâncias enunciadas nos nºs. 2 e 3 do art.º 2º do DL 43/76 (às quais subjaz um elemento de perigosidade resultante de condições de risco agravado ou extraordinário decorrente não só do elemento circunstancial de o "acidente" ter ocorrido no "teatro de operações", mas ainda de uma situação de possível contacto com o inimigo) e o "acidente" sofrido pelo agente. Tal nexo de causalidade falece quando se comprova, não só que o interessado não desempenhava "actividade operacional" nas circunstâncias enunciadas em 2., como também quando se mostra que os efeitos mórbidos sofridos pelo militar (e geradores da respectiva incapacidade), "não sofreram a influência das condições impostas ao militar e no cumprimento das suas obrigações".