9210184 - Tribunal da Relação do Porto

A circunstância qualificativa do furto prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal - coisa particularmente acessível ao agente - refere-se à ilicitude, bastando que se verifique num dos agentes para a tornar aplicável a todos os comparticipantes, nos termos do artigo 28 do mesmo Código.

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