Ilicitude na comparticipação - Jurisprudência Portuguesa

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico...

I - O art. 28º, nº 1, do Cód. Penal estatui que nas diversas formas de comparticipação em que estejam em causa factos cuja ilicitude ou grau de ilicitude dependa de qualidades ou relações especiais...

I – A prova constante de um suporte fonográfico (CD), não obstante registar declarações orais produzidas noutro processo de que o presente é decorrência, não vê a sua utilização e valoração no...

I - A aplicação, não obrigatória, da norma inscrita no n.º 2 do artigo 28.º do CP depende de dois pressupostos legais: o primeiro, de cariz mais acentuadamente subjectivo, traduz-se na apreciação...

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos...

A ressalva da última parte do art. 28º do Código Penal tem em vista os crimes de mão própria.

Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.

I - Tendo a arguida A, no exercício das suas funções de ajudante notarial, procedido ao reconhecimento notarial da assinatura do arguido B aposta num documento que este lhe apresentou para esse fim,...

I - Um canivete, embora não possa, em regra, ser considerado como arma proibida, em harmonia com o artigo 260 do CP82 (ou o artigo 275 do CP95), não deixa de ser um meio gravemente perigoso, a que a...

A circunstância qualificativa do furto prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal - coisa particularmente acessível ao agente - refere-se à ilicitude, bastando que se verifique num...