O descritor "Ilicitude na comparticipação" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 41.7% |
| TRC | 4 | 33.3% |
| STJ | 3 | 25.0% |
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